STF REAFIRMA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA

“Pejotização” é vocábulo pejorativo que atrai suspeita e má vontade, razão pela qual é empregado justamente com esse propósito pelo fisco e pelo judiciário trabalhista. Mas, afora isso, o fato é que, na imensa maioria dos casos, trata-se de prática perfeitamente regular e válida. Médicos, advogados, jornalistas, artistas, e esportistas são alguns dos profissionais que se valem dessa possibilidade para prestar serviços autônomos a terceiros, o que ocasionalmente é questionado pelos órgãos fazendários, sob a alegação de que estariam buscando com isso fugir à incidência do imposto de renda pessoa física e das contribuições previdenciárias sobre a folha salarial. Ocorre que a legislação civil permite a constituição de sociedades puramente profissionais, denominadas no Código Civil de sociedades simples (art. 982). E, se é permitido criá-las, não se pode puramente desconsiderar sua existência: é ônus do fisco provar, em cada caso concreto, que foram usadas para desvio de finalidade, ou seja, para esconder uma relação de natureza trabalhista entre a pessoa física e o contratante do serviço.

Por isso mesmo, o STF tem, de forma consistente (algo cada vez mais raro) mantido entendimento de que a contratação de serviços profissionais por meio de pessoa jurídica não é irregular, desde que não dissimule ou camufle vínculo de subordinação entre o contratante e o profissional vinculado à pessoa jurídica prestadora. O precedente que a Corte segue é o assentado na ação declaratória de constitucionalidade – ADC n. 66, no qual afirmou a validade jurídica da norma inscrita no art. 129 da Lei 11.196/05, que dispõe que “[p]ara fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil [desconsideração da personalidade jurídica]”.  

Todavia, autoridades administrativas e judiciais irresignadas com o que lhes parece algo em si execrável, e não apenas quando é mal usado, continuam insistindo na desconsideração no atacado dessas sociedades, sem efetiva prova de desvio de finalidade. Caso emblemático é o do recente julgamento da Reclamação 47.843, em que o STF determinou que o Tribunal Superior do Trabalho aplique, em suas decisões, o que foi estabelecido por aquela corte, deixando de lado subterfúgios para ignorá-la. 

Em especial, a Receita Federal é useira e vezeira em desconsiderar a pessoa jurídica e tributar diretamente o profissional pessoa física. Mas o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem-se mostrado bastante rigoroso na exigência de que seja evidenciada a subordinação desse profissional à empresa contratante dos serviços, à falta do que tem cancelado inúmeros autos de infração. Assim, a título ilustrativo, no julgamento do processo administrativo 14041.720112/2015-01, pontuou que “não restando constatado a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto tomador de serviços e o tido prestador de serviços, não poderá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores desta última como segurados empregados da tomadora”

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