STF RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ROTULAGEM DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS IMPOSTA POR LEI ESTADUAL

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.742/2010, que impõe a obrigatoriedade de rotulagem de produtos transgênicos no Estado de São Paulo.

A referida norma determina que na comercialização de produtos destinados ao consumo humano ou animal, ou ainda utilizados na agricultura, é obrigatória a presença de informação visível para os consumidores a respeito de sua origem e procedência quando for constatada a presença de organismo transgênico em proporção igual ou superior ao limite de 1% (um por cento), classificando-o como “transgênico”.

Nesse contexto, o STF entendeu que a regulamentação não excede os limites da competência suplementar dos estados, uma vez que não afeta diretamente as relações comerciais e consumeristas que transcendam os limites territoriais do ente federado.

 Além disso a Corte pontuou a lei estadual implementa um critério mais protetivo e favorável ao consumidor e à proteção do direito à saúde, não comportando censura, haja vista as previsões contidas no artigo 24, V, VIII e §º 2º da Constituição Federal.

Com entendimento acima exposto, o Plenário, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados na ADI 4619/SP, considerando constitucional a obrigação de rotulagem imposta pela lei do Estado de São Paulo.

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