Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional tiverem reconhecido, pelo STF (RE 598.468), o direito às imunidades constitucionais relativas às exportações, prevalecendo o entendimento de que elas não eram incompatíveis com esse regime diferenciado de recolhimento de tributos, ao contrário do que sustentava o fisco.
Assim, as empresas poderão, a partir desse julgado, pleitear a restituição dos tributos recolhidos, no âmbito do Simples Nacional, sobre as receitas oriundas de exportação.
No julgamento do recurso extraordinário 1.063.187 (tema 962 de repercussão geral), o STF afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC incidentes
Ao aprovar o Parecer 14483/21, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional reconhece plenamente os efeitos da decisão do STF que excluiu o ICMS da base de
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (17), o Decreto nº 10.197/21, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio do qual estabelece
Com intuito de regulamentar os artigos 1º e 36, da Lei Municipal nº. 15.661/2020, que dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional, mediante os
