Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional tiverem reconhecido, pelo STF (RE 598.468), o direito às imunidades constitucionais relativas às exportações, prevalecendo o entendimento de que elas não eram incompatíveis com esse regime diferenciado de recolhimento de tributos, ao contrário do que sustentava o fisco.
Assim, as empresas poderão, a partir desse julgado, pleitear a restituição dos tributos recolhidos, no âmbito do Simples Nacional, sobre as receitas oriundas de exportação.
No dia 23 de fevereiro, foi publicada a Resolução CEMA 109/2021, que estabeleceu critérios e procedimentos para o Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado do
Em julgamento recente (ADI nº 1.945), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não incide ICMS sobre operações de comercialização de software, seja o
O Projeto de Lei nº 572/20, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, institui o sistema nacional de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação
O Instituto Água e Terra – IAT em 14 de janeiro de 2021, publicou a Portaria nº 15, prevendo que os proprietários e possuidores de