Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional tiverem reconhecido, pelo STF (RE 598.468), o direito às imunidades constitucionais relativas às exportações, prevalecendo o entendimento de que elas não eram incompatíveis com esse regime diferenciado de recolhimento de tributos, ao contrário do que sustentava o fisco.
Assim, as empresas poderão, a partir desse julgado, pleitear a restituição dos tributos recolhidos, no âmbito do Simples Nacional, sobre as receitas oriundas de exportação.
O De Paola & Panasolo realizará no dia 15 de setembro, às 10h, evento sobre novas teses tributárias, apresentando um panorama das principais questões que
O Estado do Paraná editou o Decreto nº 11.233/2022 prorrogando para 27 de setembro o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. No âmbito
A Lei 14.375, que alterou a lei de transações tributárias (Lei 13.988/20), dispôs sobre a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais como moeda de pagamento
Definitivamente, o país se afunda no caos tributário. O Executivo, dentro de suas competências, reduziu pelo Decreto 11.055, de 28 de abril de 2022, o
