STF SUSPENDE ACÓRDÃO DO TJ/MG QUE NÃO APLICOU O NOVO CÓDIGO FLORESTAL

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação nº 40.343/MG, recentemente deferiu medida cautelar para suspender a decisão reclamada proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em um caso que versava sobre a instituição de área de reserva legal de um imóvel rural, havia negado a aplicação de dispositivos da Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), declarados constitucionais pelo STF, afrontando assim a autoridade das decisões proferidas pela Suprema Corte nas ADI’s nº 4.937, 4.903, 4.902, 4.901 e na ADC nº 42.

A Relatora, Ministra Rosa Weber, vislumbrou possível afronta ao decidido na ADI’s citadas, especialmente na parte em que definida a legitimidade constitucional do Poder Legislativo para criação de regimes de transição entre marcos regulatórios.

Portanto, o STF já se manifestou no sentido de não admitir o esvaziamento da eficácia de dispositivos normativos  anteriormente julgados constitucionais, sinalizando a necessidade de manutenção da segurança jurídica no que tange a aplicabilidade do código florestal atual como instrumento para regularização de fatos ocorridos na vigência da legislação ambiental já revogada ( Lei 4.771/65).

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