STJ AFASTA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA SOBRE RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS

Em diversas decisões, o STJ tem entendido que, por se equipararem a exportações (art. 4º do Decreto-lei 288/67), as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus não se sujeitam à incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, aplicando-se-lhes a regra isentiva estabelecida no art. 9º, II, da Lei 12.446/11.  Nesse sentido, entre outros casos julgados, o REsp 1.579.967 e o REsp 1.736.363/PR.

Diante desse entendimento, cabe postular-se a restituição da CPRB recolhida sobre essas receitas nos últimos cinco anos.

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