STJ AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA MESMO SEM ASSINATURA

O Superior Tribunal de Justiça declarou rescindido contrato de franquia e manteve condenação de franqueada no pagamento de indenização por perdas e danos em caso em que jamais houve a efetiva assinatura do contrato ou sua restituição.

Ao julgar o Recurso Especial 1.881.149, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Corte entendeu que mesmo a Lei 8.955/1994, aplicável à época dos fatos e que mais recentemente foi revogada pela Lei 13.966/2019, prevendo que “o contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de duas testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público”, as circunstâncias do caso concreto mitigam tais exigências.

No entendimento da Ministra Relatora, acompanhado pelos demais Ministros da 3a Turma, embora o contrato não tenha sido assinado e restituído, a franqueada colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da franqueadora, utilizado a marca e instalado a franquia, inclusive com pagamento à franqueadora das contraprestações estabelecidas no contrato.

Frente a essas questões, o comportamento da franqueada de tentar alegar a nulidade por vício formal apresentou-se contraditório com a conduta praticada anteriormente, consistente na execução dos termos contratados, motivo pelo qual a rescisão do contrato, com condenação no pagamento de multa e indenização por perdas e danos, foi mantida.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

EVENTO SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O advogado Alessandro Panasolo falará, em evento virtual do Sindicato da Construção Civil – SINDUSCON-PR, sobre a Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental. O evento

MARCO LEGAL DAS STARTUPS

Desde que as startups se tornaram uma realidade no empreendedorismo brasileiro, estudiosos do Direito Empresarial passaram a discutir a necessidade de instituição de uma legislação

Envie uma mensagem