STJ – CÓDIGO FLORESTAL NÃO RETROAGE PARA AUTORIZAR O CÔMPUTO DE APP EM RESERVA LEGAL

O Código Florestal vigente (Lei nº 12.651/2012) autorizou o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal em todas as propriedades rurais. Assim, admite-se a soma com a APP, desde que esteja preservada ou em recomposição, e não implique mais desmatamento, conforme reza o art. 15 do diploma.

No entanto, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a previsão contida no Código Florestal de 2012 não poderia retroagir para alcançar as situações consolidadas na vigência da antiga norma (Lei nº 4.771/1965).

A Corte Superior manifestou entendimento de que em matéria ambiental é inadmissível aplicação de norma atual a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental.

Vale, todavia, recordar que o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2018, concluiu o julgamento das mencionadas ações (ADIs e ADC), reconhecendo a constitucionalidade de vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei nº 12.561/2012), inclusive, do suscitado artigo 15.

Ainda, cabe observar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não foi unanime, haja vista a abertura de divergência pelo Ministro Napoleão Nunes Maia, que firmou posicionamento no sentido de que não se pode desconsiderar todo o histórico envolvido para a formação atual da Lei nº 12.651/2012, desde anos de discussão nas Casas Legislativas, intervenção do Poder Executivo e o próprio julgamento do Supremo Tribunal Federal -STF,  devendo-se privilegiá-lo como forma de evitar a completa imobilização legislativa para um sem-número de situações.

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