STJ CONSIDERA QUE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA PRESCINDE DE AÇÃO AUTÔNOMA.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou prescindível a propositura de ação anulatória autônoma quando caracterizada a ocorrência de fraude à execução em processo no qual já havia sido proferida decisão interlocutória, na fase de cumprimento de sentença, declarando a ineficácia de acordo homologado judicialmente no que tange ao credor.

Ao analisar o REsp 1.845.558, entendeu a Corte Superior por manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia considerado ineficaz acordo pelo qual o devedor, antigo locatário em contrato de aluguel, transferiu à ex-esposa dois quadros os quais serviriam para pagamento da dívida.

Embora o devedor/locatário tivesse alegado que a transferência ocorreu para cumprimento do acordo homologado pela Vara de Família, em ação de alimentos, o Tribunal paulista entendeu pela caracterização da fraude à execução, mormente pois o devedor não possuía mais nenhum outro bem para satisfação da dívida anterior.

Na decisão do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze, foi explicado que o §4º, do artigo 966, do Código de Processo Civil estabelece o cabimento de ação anulatória está restrito aos casos de reconhecimento de vícios de ato das partes ou de terceiros participantes do processo. Não se tratando de meio para desconstituição de sentença, que apenas homologou o acordo, mas sim de reconhecimento de que o acordo não surtia efeitos ao credor.

Tanto assim o é que o Ministro Relator destacou que o §1º, do artigo 792, do Código processual, prevê que “a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente”, de modo que não se anula o negócio jurídico que configurou a fraude, mas sim sua ineficácia.

Por considerar flagrante a má-fé no acordo outrora celebrado entre o devedor e a ex-esposa, homologado pouco antes do reconhecimento da dívida de aluguel pela Justiça, o Ministro registrou que “Não pode o Poder Judiciário subscrever um ato manifestamente fraudulento e impor ao exequente lesado o tormento de ajuizar uma nova ação para se reconhecer a ineficácia do ato”.

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