STJ DECIDE A EXTENSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM NAS ÁREAS URBANAS

No último dia 28 de abril, o Superior Tribunal de Justiça julgou matéria envolvendo a aplicabilidade da Lei do Parcelamento do Solo Urbano ou do Código Florestal, quanto à faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água naturais em área urbana consolidada.

A matéria foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (Tema 1010 do STJ) com o objetivo de sedimentar qual distância deveria ser respeitada em cursos d’água situados em perímetro urbano: se correspondente à Área de Preservação Permanente (APP) prevista no art. 4º, I, da Lei nº. 12.651/2012 (Código Florestal), que varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou à faixa não edificável de 15 (quinze) metros previstas no art. 4º, III-A, da Lei nº. 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano).

A tese fixada pelo STJ no julgamento foi a seguinte:

“Tese fixada – Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.”

À despeito do próprio STJ, através do acórdão que julgou o tema, ter reconhecido que a modulação “É instituto utilizado para evitar a surpresa com a nova interpretação da norma”, não houve a modulação dos efeitos desta decisão.

Deste modo a tese fixada surtirá efeitos não só a partir da sua publicação, como também para situações passadas. 

Embora a afetação da matéria tenha por objetivo a fixação de uma tese, para garantia da estabilidade jurídica, vê-se que a falta da modulação dos seus efeitos pode gerar graves situações de insegurança jurídica, eis que poderá afetar casos já consolidados, de edificações à 15 (quinze) metros dos cursos de água em área urbana, ou seja, em respeito à entendimento diverso do que foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na prática, a decisão poderá autorizar o ingresso de medidas repressivas pelo poder público contra essas edificações, ainda que tenham sido plenamente amparadas em procedimento de licenciamento ambiental, pois atualmente os tribunais consideram o dano ambiental imprescritível. Ainda, cabe ressaltar que em matéria ambiental não é possível justificar a permanência de construções em área de preservação permanente – APP, sob alegação de direito adquirido.

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