STJ DECIDE PELA CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE

Em recente decisão (20/03/2019) a 2ª turma do STJ ao analisar o Recurso Especial nº 1.790.201, que versava sobre infração ambiental por transporte de pássaros silvestres, decidiu pela conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Para tanto, a 2ª Turma, levou em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e sua situação econômica. A decisão também está amparada em precedentes da própria da Corte.

A conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente tem previsão no art. 139 do Decreto Federal 6514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Para fins de conversão, são considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos: I – recuperação; II – proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; III – monitoramento da dualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; IV – mitigação ou adaptação às  mudanças do clima; V – manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos; VI – educação ambiental; ou VII – promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.