STJ DIVULGA TESES SOBRE RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL

Considerando os entendimentos extraídos de julgados publicados até 8 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição (nº 119) de “Jurisprudência em Teses”, voltado ao tema de responsabilidade por dano ambiental. No total são 11 teses que incluem as súmulas 613 e 618, aprovadas em maio e outubro de 2018, respectivamente, consolidando o entendimento majoritário que já vinha sendo aplicado pelo STJ, conforme destaque abaixo:

1) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar;

2) Causa inequívoco dano ecológico quem desmata, ocupa, explora ou impede a regeneração de Área de Preservação Permanente – APP, fazendo emergir a obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva;

3) O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado;

4) A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, §3º, da CF e art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 438);

5) É imprescritível a pretensão reparatória de danos ao meio ambiente;

6) O termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso nas hipóteses de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental;

7) A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (Súmula n. 618/STJ);

8) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (Súmula n. 613/STJ);

9) Não há direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente;

10) O pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, podendo utilizar-se do registro profissional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividade;

11) É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental;

O departamento de Direito Ambiental do Escritório De Paola & Panasolo está à disposição para maiores esclarecimentos sobre as teses divulgadas.