STJ: DIVULGAR MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP GERA DEVER DE INDENIZAR

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, quando do julgamento do REsp 1903273/PR, que a divulgação não autorizada de mensagens trocadas no aplicativo do WhatsApp gera dever de indenizar.

Em síntese, o autor ajuizou ação de indenização por danos morais, devido à divulgação, sem a sua autorização, de conversas trocadas no aplicativo WhatsApp, alegando que a outra parte teria editado as mensagens com o fim de manipular o teor destas, fato que abalou a sua honra e imagem.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o divulgador das mensagens ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decisão esta que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Ao STJ, o autor dos prints argumentou que as mensagens eram de teor público, razão pela qual a divulgação não constituiu ato ilícito.

Todavia, o STJ entendeu que a publicização das mensagens sem o consentimento dos envolvidos ou de autorização judicial caracteriza dano moral. Em seu voto, a Ministra Nancy Andrighi, Relatora do caso, asseverou que “o sigilo das comunicações é corolário da liberdade de expressão e, em última análise, visa a resguardar o direito à intimidade e à privacidade, consagrados nos planos constitucional (art. 5º, X, da CF/88) e infraconstitucional (arts. 20 e 21 do CC/02)”. Nancy destacou ainda que: “É certo que ao enviar mensagem a determinado ou determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia. Essa expectativa advém não só do fato de ter o indivíduo escolhido a quem enviar a mensagem, como também da própria encriptação a que estão sujeitas as conversas.”

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