STJ PRESERVA INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA “LEI DO BEM”

O Superior Tribunal de Justiça considerou inválida a revogação antecipada de incentivos fiscais que tinham sido instituídos pela Lei 11.196 (conhecida como “Lei do Bem”), consistentes na redução a zero da alíquota de PIS-COFINS na venda a varejo de produtos eletrônicos, tais como computadores, tablets e celulares. Os incentivos em questão foram introduzidos com o duplo propósito de estimular a produção nacional desses bens e de torná-los mais acessíveis à população.

Como os benefícios tinham sido criados por prazo determinado e sua fruição estava condicionada à realização de investimentos por parte das indústrias do setor, a Corte entendeu que sua revogação três anos antes de findo esse prazo ia de encontro ao disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional, além de afrontar ao princípio da segurança jurídica. O STJ deu primazia à proteção à confiança e à boa fé dos contribuintes, que, em contrapartida ao incentivo, ampliaram e modernizaram seus parques industriais. Nas palavras da Ministra Regina Helena Costa, “a proteção da confiança no âmbito tributário, uma das faces do princípio da segurança jurídica, prestigiado pelo CTN, deve ser homenageada, sob pena de olvidar-se a boa-fé do contribuinte, que aderiu à política fiscal de inclusão social, concebida mediante condições onerosas para o gozo da alíquota zero de tributos”.  

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