STJ PREVÊ NECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE RESERVA LEGAL CONSOLIDADA ANTES DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012

Em análise de Recurso Especial (REsp nº 1681074/SP), o Superior tribunal de Justiça decidiu que a área de Reserva Legal consolidada antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser registrada em cartório de registro de imóveis, de acordo com exigência da lei anterior (Lei 4.771/1965).

Em contrariedade ao disposto nos arst. 18, §4º e 66 do Código Florestal atualmente em vigência (Lei 12.651/2012), o Superior Tribunal de Justiça entendeu, através do voto vencedor do Ministro Benedito Gonçalves, que a retroatividade expressa do referido dispositivo não abrange o parágrafo 4º, do art. 18, pelo qual o registro da reserva legal o Cadastro Ambiental Rural desobriga a averbação em cartório de imóveis.

Entretanto, neste caso, a inexigência do registro da Reserva Legal em cartório não decorre apenas da aplicabilidade do art. 18, §4º, do Código Florestal de 2012, mas também pelo seu art. 66, que exige apenas o Cadastro Ambiental Rural.

O julgado desconsiderou o sentido dado à normal pelo legislador originário, assim como o entendimento já erigido pelo Supremo Tribunal Federal, que atestou a plena constitucionalidade do art. 66 do Código Florestal de 2012, através da ADC42/DF.

Assim, o posicionamento adotado pelo STJ no REsp nº 1681074/SP pode acabar criando grave cenário de insegurança jurídica.

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