STJ SUSPENDE LIMINAR QUE PROIBIA A REGULARIZAÇÃO DE APP’S E DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEIS RURAIS CONSOLIDADOS EM MATA ATLÂNTICA

 O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, deferiu a suspensão da liminar que vinha impedindo a regularização das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal no bioma Mata Atlântica em áreas rurais consolidadas, pela aplicabilidade dos arts. 61-A, 61-B, do Código Florestal.

A liminar suspensa pelo STJ foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº. 5023277-59.2020.4.04.7000, ajuizada de maneira conjunta entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Paraná, contra o Instituto Água e Terra (IAT) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Na referida ação o Ministério Público aduz a impossibilidade de aplicação dos arts. 61-A e 61-B, do Código Florestal, nas áreas rurais consolidadas situadas em Mata Atlântica, em contrariedade ao Parecer nº. 00115/2019/DECOR/CGU/AGU da Advocacia Geral da União.

Neste sentido, a Justiça Federal do Paraná deferiu liminar determinando que o IAT e o IBAMA deixassem de cancelar qualquer auto de infração pela aplicabilidade dos referidos dispositivos do Código Florestal, em áreas situada em Mata Atlântica, determinando, ainda, ao IAT, que deixasse de homologar os Cadastros Ambientais Rurais (CAR), onde exista a pretensão de regularizar da ocupação com atividades agrossilvipastoris de APP’s e de Reserva Legal inseridas em áreas de Mata Atlântica.

É justamente esta determinação que restou suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (SLS 2950/PR).

Dentre as razões utilizadas pelo Ministro Humberto Martins para suspensão da decisão da Justiça Federal Paranaense, alegou que o Supremo Tribunal Federal (ADC 42/DF) já declarou a constitucionalidade dos dispositivos do Código Florestal que autorizam as atividades agrossilvipastoris em áreas já estabelecidas em APP’s até 22 de junho de 2008 (marco temporal estabelecido pelo Código Florestal).

Do mesmo modo, seguindo a linha do entendimento jurisprudencial pátrio, o Ministro Presidente do STJ asseverou que a decisão proferida pela Justiça Federal do Paraná ultrapassa a competência do Poder Judiciário, na medida em que desconsiderou “a presunção de legalidade do ato administrativo embasada em legislação infraconstitucional ambiental, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”.

A referida decisão estabelece importante marco para solução do impasse. Isso porque, embora se trate de uma decisão liminar, de modo que ainda haverá todo o trâmite da Ação Civil Pública nº. 5023277-59.2020.4.04.7000, ao final de onde haverá uma sentença sobre tema, que poderá ser novamente recorrida, o Superior Tribunal de Justiça já indicou a linha que deve seguir o posicionamento jurisprudencial acerca do tema, nos termos já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal através da ADC nº. 42/DF.

A partir de agora, o IAT e o IBAMA podem voltar a analisar os pleitos de regularização de áreas rurais consolidadas em APP’s e Reserva Legal, pela aplicabilidade dos arts. 61-A e 61-B, do Código Florestal.

O Escritório De Paola & Panasolo atua no mencionado caso e possui ampla experiência no tema para auxiliar na regularização das áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

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