STJ UNIFORMIZA JURISPRUDÊNCIA SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES

No julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.201.993), o STJ uniformizou seu posicionamento acerca do prazo prescricional dentro do qual o fisco pode pedir, em razão de atos voltados ao esvaziamento patrimonial de sociedades, inclusão de seus administradores no polo passivo de execuções fiscais ajuizadas contra aquelas. Ficou definido que: se os atos são anteriores à citação da sociedade no processo, o prazo de cinco anos conta-se desta; se são posteriores, conta-se da data em que foram praticados. Em qualquer dos casos, é do fisco o ônus de demonstrar a prática e a autoria desses atos.  

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