SÚMULA 619 DO STJ: OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO E BENFEITORIAS

A edição da Súmula 619, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”.

Da leitura da súmula, conclui-se que quem indevidamente ocupar bem público: a) não terá direito de receber indenizações pelas benfeitorias úteis ou necessárias feitas no imóvel; b) não poderá propor interditos possessórios, por exemplo, usucapião, considerando que a invasão não o qualifica como possuidor, somente como detentor do imóvel.

“É importante destacar que a referida distinção é relevante, pois comparamos os efeitos da posse e da detenção. Isso porque o possuidor tem direito a ser mantido no imóvel, inclusive nos casos de ameaça ou perturbação da posse, direito não reconhecido para o detentor”, afirma o advogado Alessandro Panasolo.