SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É UMA TRANSFERÊNCIA AO RÉU DO DEVER DE PAGAMENTO DOS CUSTOS PARA PRODUÇÃO DA PROVA

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o REsp 1.807.831-RO, que a inversão do ônus da prova (instituto jurídico através do qual a obrigação de provar é transferida para a outra Parte), muito comum em processos judiciais ambientais e consumeristas, não impõe à Parte que recebe o ônus (habitualmente o Réu) o dever de custear a produção da prova requerida pela outra Parte (habitualmente o Autor), assumindo aquele, contudo, as eventuais consequências processuais decorrentes da não produção da prova.

Portanto, trata-se de uma faculdade da Parte que recebe a obrigação de provar que originalmente não lhe competia decidir, por sua conta e risco, se custará (ou não) a produção de determinada prova.

Contudo, uma vez invertido o ônus da prova, “desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão”. Desta forma, muito embora a Parte que recebe o ônus não tenha a obrigação de custear a produção da prova, os efeitos da não produção da prova correm por sua conta e risco, tendendo a desfavorecê-la na maior parte dos casos, na medida em que “a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual”.

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