SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE O CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVE SER REGIDO PELO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO.

Na última semana, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o REsp 1.802.754-SP, que o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deve ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebração do Acordo, aplicando ao caso, portanto, o princípio tempus regit actum (segundo o qual o ato jurídico é regido pela lei da época em que foi praticado).

O julgado consolida orientação jurisprudencial do próprio STJ, que já se manifestou no sentido de que “o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada” (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016).

Isto porque entende que, uma vez celebrado e cumpridas as devidas formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui ato jurídico perfeito, motivo pelo qual não se revela possível a sua adaptação às disposições do novo Código Florestal (especialmente quando as alterações legislativas posteriores tornam as obrigações ambientais menos rigorosas), sob pena de violação à garantia da irretroatividade da lei nova (estabelecida no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei Federal nº 4.657/1942).

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