SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O TRANSPORTE EM QUANTIDADE EXCESSIVA DE MADEIRA, NÃO ACOBERTADA PELA RESPECTIVA GUIA DE AUTORIZAÇÃO, LEGITIMA A APREENSÃO DE TODA A MERCADORIA, E NÃO APENAS DO EXCESSO.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade de Auto de Infração lavrado por fiscal do IBAMA que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, em virtude da constatação de discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo (REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019).

 

Isto porque entende que “(…)Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida (…)”, na medida em que “(…)Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente(…)”.

Defende que a potencialidade danosa da conduta deve ser examinada sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente (perspectiva global), motivo pelo qual os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, não deve estar associado apenas à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental, o que deveria acarretar uma penalidade mais branda em virtude de prática de infração consistente em divergências entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas.

 

Portanto, segundo o julgado, “(…)a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante (…)”.

Registra-se que o entendimento manifestado, por unanimidade, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta decisão é bastante preocupante.

Isto porque o STJ pretende impor ainda mais rigor à já rigorosa legislação ambiental, interpretando-a de maneira a castigar exemplarmente o autuado, expondo-o como modelo de punição para desestimular condutas semelhantes. Pior do que isso, utilizando-se para tanto não de argumento jurídico, mas sim argumento eminentemente político abrigado no corpo da própria decisão, segundo a qual “(…)A  efetividade  da  política  de  preservação  do meio ambiente, especialmente  no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre  o  papel  das  autoridades  públicas  brasileiras  no exercício  de  tal  mister,  atrai  para  o  Judiciário  o  dever de interpretar  a  legislação  à  luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória(…)”.

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