SUPREMO DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DO RIO DE JANEIRO QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO DE COSMÉTICOS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5995), ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC) contra a Lei 7.814/17, do Estado do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de os Estados ampliarem a proteção ao meio ambiente por meio de leis estaduais.

O argumento utilizado na ADI pela ABIHPEC foi o de que a Lei Estadual fluminense, Lei nº 7.814/17, contraria a Lei Federal nº 11.794/2008 que autoriza pesquisas com animais para fins científicos.

Para o STF não há conflito legislativo. No entendimento do Ministro Relator, Gilmar Mendes, as leis estaduais que vedam a utilização de animais são legítimas, pois elas apenas estabelecem um patamar de proteção à fauna superior ao dado pela União, dentro de suas competências constitucionais.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a proibição da comercialização de produtos desenvolvidos a partir de teste em animais em outros estados, onde não exista lei restritiva.

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