SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE A CESSÃO DO CRÉDITO ALIMENTÍCIO EM PRECATÓRIO NÃO AFASTA O DIREITO DE PRECEDÊNCIA/PREFERÊNCIA PARA PAGAMENTO

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, ao apreciar o tema com repercussão geral reconhecida 361 – Recurso Extraordinário (RE) 631537, fixar a seguinte tese: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.

Desta forma, consolidou o entendimento no sentido de que, ainda que haja a cessão do crédito alimentício em precatório a terceiros (inclusive, empresas), o direito de precedência/preferência de pagamento dos créditos alimentícios sobre os precatórios de natureza comum permanece se aplicando. Isto porque tal cessão não implica alteração na natureza do precatório.

A decisão do STF (proferida em regime de repercussão geral) confere segurança jurídica para que empresas e cidadãos adquiram créditos alimentícios em precatórios (através de mudança na titularidade do crédito mediante negócio jurídico e cessão), sem, contudo, perder a categoria preferencial atribuída a esse crédito pelo artigo 100, § 1º da Constituição Federal, que, por esta razão, é pago mais rapidamente.

A origem do caso de repercussão geral reside no questionamento realizado por duas empresas, em sede de recurso, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), que entendeu que a cessão teria causado a perda da natureza alimentar  do crédito e, por consequência, do direito de precedência, resultando na mudança da ordem cronológica do seu pagamento.

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