SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE A JUSTIÇA COMUM (E NÃO A JUSTIÇA DO TRABALHO) É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOS ENVOLVENDO REPRESENTANTE COMERCIAL E A EMPRESA REPRESENTADA

Na última semana, ao apreciar o tema de repercussão geral 550 – RE 606.003, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes”.

Portanto, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 1º da Lei Federal nº  4.886/1965 (“Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios”), a competência para processar e julgar controvérsia envolvendo a relação jurídica entre representante comercial e empresa representada pertence à Justiça Comum.

Tal decisão, que deve ser aplicada em todos os processos idênticos (por força do efeito multiplicador inerente ao instituo da repercussão geral), revela que o STF firmou entendimento no sentido de que a relação jurídica estabelecida entre o representante comercial e a empresa representada não configura relação de trabalho, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho, encerrando discussão antiga.

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