SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMA LIMITES AO REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX

Nas operações de importação de mercadorias, as empresas importadoras devem promover o recolhimento da denominada Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, criada pela Lei nº 9.716/98, quando do registro da declaração de importação, nos termos do art. 3º, § 1º, da supracitada lei, independentemente do recolhimento de qualquer outro tributo.

Ocorre que os valores devidos originalmente pela Lei nº 9.716/98, foram ilegal e excessivamente majorados pela Portaria MF nº 257/2011, tendo sido elevada de R$ 30,00 para R$ 185,00 por Declaração de Importação registrada, e de R$ 10,00 para R$ 29,50 para cada adição de mercadoria. Ou seja, um aumento de 500%.      

Indignados, muitos contribuintes entraram com medidas judiciais pretendendo derrubar a Portaria, sob o fundamento de que se trata de ato administrativo que exige, ao menos, para sua validade, o apontamento dos critérios e parâmetros que motivem e fundamentem o aumento da taxa, sob pena de inconstitucionalidade; ou, ao menos, requerendo que fosse determinada a majoração da taxa SISCOMEX pela aplicação do INPC entre jan/99 e abr/2011, o que representaria um aumento de apenas 131,60%.

Embora os Tribunais Superiores já viessem decidindo pelo afastamento da majoração excessiva da Portaria MF nº 257/2011, e reconhecendo o reajuste da taxa SISCOMEX pelos os índices oficiais de correção monetária, como o INPC, em 28/04/2020 foi publicado acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.258.934, que teve repercussão geral reconhecida (tema 1085), reafirmando a jurisprudência e sedimentando esse entendimento.

Destaque-se que houve a interposição de embargos de declaração pela União Federal, de forma que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão.

Assim, haja vista o posicionamento firmado pelo Supremo em repercussão geral, todos os processos pendentes de julgamento deverão estar alinhados com esse entendimento.

Por outro lado, as empresas que não possuem discussão judicial ficam inabilitadas de aplicar automaticamente tal entendimento até que seja publicada Resolução do Senado, que estenderá os efeitos desse entendimento para todas as empresas.

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