SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTABELECE A EFICÁCIA DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) RECENTEMENTE REVOGADAS

Na última semana, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, suspendeu os efeitos da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 500/2020, que, publicada em 21/10/2020, revogou a Resolução CONAMA nº 284/2001 (que dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação), a Resolução CONAMA nº 302/2002 (que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno) e a Resolução CONAMA nº 303/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente).

Em virtude das decisões liminares proferidas nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 747, nº 748 e nº 749, restabeleceu-se a eficácia das mencionadas Resoluções revogadas, que voltaram a surtir seus efeitos.

Isto porque a ministra relatora concluiu que “a mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais”.

As decisões liminares proferidas pela ministra Rosa Weber serão submetidas a referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.

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