SUSPENSÃO DE PRAZOS NA ANVISA

A RDC nº 355, de 23 de março de 2020, suspendeu por 120 (cento e vinte) dias os prazos processuais relacionados aos atos públicos de responsabilidade ANVISA, ou seja, até 21 de julho de 2020, com exceção dos prazos para cumprimento de exigência relacionado às seguintes petições:

  1. Registros de insumos, medicamentos e produtos biológicos;
  2. Mudanças pós-registro de medicamentos e produtos biológicos;
  3. Certificação de centros de bioequivalência;
  4. Habilitação de centros de equivalência farmacêutica;
  5. Anuência e modificação em ensaios clínicos de medicamentos e produtos biológicos.

A referida RDC, igualmente, determinou a suspensão da contagem de prazo para fins prescricionais da pretensão punitiva nos Processos Administrativos Sanitários até o seu término o prazo previsto na resolução, não alcançando os atos administrativos pelo Código Tributário Nacional.

Ainda, cabe destacar que a suspensão de prazos não se aplica na hipótese de necessidade de prática de atos pela ANVISA para a configuração de flagrante conduta de infração à legislação e para inibir práticas que tenham por finalidade impedir a atuação da Agência na prevenção e no combate ao novo Coronavírus (COVID-19).

Por fim, a suspensão de prazos prevista na Resolução não impede a continuidade de análise pela ANVISA dos processos administrativos e nem a apresentação ou prática voluntária de atos pela Agência e pelos administrados no âmbito dos citados procedimentos para continuidade de sua regular tramitação.

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