SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM TRÂMITE NO ICMBio

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, por meio da Portaria nº 226/2020 determinou a suspensão dos prazos processuais por tempo indeterminado, a contar de 23 de março de 2020, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite, enquanto as medidas excepcionais estiverem em vigor.

Tudo isso, considerando:

  • a redução dos meios de transporte coletivo determinada pelas autoridades competentes;
  • a necessidade de se conciliar os princípios constitucionais da celeridade processual e eficiência administrativa (artigos 5º, XXXV e LXXVIII e 37, caput, da Constituição da República) com o direito social à saúde e “à redução de doenças e outros agravos”, previstos no diploma constitucional, além da relevância pública e do dever do Poder Público de estabelecer medidas que resguardem a saúde da população e minorem os riscos de expansão da doença (artigo 197 da Constituição Federal);
  • a taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas ou autoimunes; e
  • a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde que declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (covid-19).

Por fim, resta esclarecer que os servidores da referida autarquia estão exercendo suas funções em regime de teletrabalho, não havendo, portanto, suspensão formal.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem