REFLEXOS NOS CRIMES AMBIENTAIS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL

A maioria dos crimes ambientais previstos na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) constitui infrações penais de menor potencial ofensivo (infrações cuja pena máxima não supera dois anos),…

Continuar lendo REFLEXOS NOS CRIMES AMBIENTAIS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL