OS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTITUÍDOS PELA LEI 14.112/2020
BIE - Banco de imagens externas - Amanhecer no Congresso Nacional. O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). O Congresso Nacional é bicameral, sendo composto por duas Casas: o Senado Federal, integrado por 81 senadores, que representam as 27 unidades federativas (26 estados e o Distrito Federal), e a Câmara dos Deputados, integrada por 513 deputados federais, que representam o povo. Foto: Pedro França/Agência Senado

OS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTITUÍDOS PELA LEI 14.112/2020

Publicada em dezembro de 2020, a Lei 14.112/2020 alterou substancialmente a Lei 11.101/05 e, consequentemente, a normativa relacionada aos processos de recuperação judicial e falência. Não obstante, em sua aprovação…

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