TERCEIRA TURMA DO STJ CONSIDERA VÁLIDA FIANÇA PRESTADA A FILIAL DISTINTA DA EXECUTADA

Em recente e importante decisão, o Superior Tribunal de Justiça, notadamente através de sua Terceira Turma, considerou válida fiança bancária apresentada por sócios de uma empresa objetivando garantir negócio celebrado por uma de suas filiais, enquanto a figura da afiançada era representada por outra filial.

Ao ser executada, face a inadimplência de duplicatas representativas de negócio jurídico, os devedores aventaram suposta ilegitimidade passiva mormente pois a fiança teria sido prestada em favor de uma filial, enquanto a operação teria sido realizada por outra, com CNPJ’s distintos.

Após decisões distintas pelo 1º e 2º grau de jurisdição, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a filial, enquanto estabelecimento secundário, integra o patrimônio da pessoa jurídica como um todo e, por este motivo, não há que se fazer diferenciação entre elas especialmente pela subordinação existente nos aspectos administrativos, econômicos e negociais.

Neste ponto o Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do REsp 1.619.854, assim consignou: “A filial é, portanto, parte integrante do patrimônio da pessoa jurídica, não se confundindo, a toda evidência, com a pessoa jurídica a que pertence; muito menos poderia ser compreendida como um ente personalizado diverso da pessoa jurídica a que pertence. Em face disso, a individualização do patrimônio da empresa, por meio da criação de filiais, a fim de dar consecução à atuação empresarial, em nada infirma a unidade patrimonial da pessoa jurídica, tampouco representa a criação de uma nova pessoa jurídica, com quadro societário e contrato social próprios, como sugere o Tribunal de origem”.

Tal decisão mostra-se deveras importante especialmente nos casos em que os credores buscam localizar patrimônio dos devedores e encontram, na figura das filiais, possíveis óbices na obtenção de atos expropriatórios que visam satisfazer a dívida.

Com mais este importante entendimento, fica evidenciado que, embora uma dívida possa seu originariamente oriunda de uma filial, a responsabilidade por sua quitação recai sobre a pessoa jurídica como um todo, sem qualquer diferenciação, de modo que a busca de patrimônio suficiente para pagamento da dívida pode abarcar a devedora como um todo, seja através de sua matriz ou suas filiais.

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