TJ/SP DECIDE QUE LICENÇA AMBIENTAL NÃO PODE ONERAR EMPRESAS EXCESSIVAMENTE

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em 01/03/2021, a decisão expedida pela 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo ainda em 2018, que suspendeu a aplicação do decreto estadual que alterou o cálculo da taxa de licenciamento ambiental.

Em resumo, a decisão é válida apenas para os associados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP, que impetraram mandado de segurança coletivo contra a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, requerendo a suspensão da aplicabilidade do Decreto Estadual nº 62.973/2017, permitindo que as empresas associadas as referidas entidades pudessem obter a renovação da licença de operação sem aplicação da nova base de cálculo instituída pelo referido Decreto.

Isso porque, pelo mencionado Decreto, para o cálculo do valor do licenciamento, a CETESB deve considerar a área integral da fonte de poluição como sendo a área do terreno ocupada pelo empreendimento ou atividade, abarcado aquelas não ocupadas pela atividade e que não abrigam fonte de poluição.

Os autores das medidas judiciais relataram que o procedimento de cálculo dos preços das licenças ambientais sofreu um aumento exponencial, chegando a uma alta de 1.000%, sem guardar relação direta entre o custo e os serviços prestados.

Nesse cenário, a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- TJ/SP decidiu que a inovação trazida pelo referido decreto, relacionada ao cálculo dos preços das licenças ambientais é desarrazoada, uma vez que violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantendo, portanto, a suspensão da aplicação, às empresas associadas das impetrantes, do Decreto Estadual que altera o cálculo da taxa de licenciamento ambiental.

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