TJPR GARANTE ISS FIXO SOBRE SOCIEDADES PROFISSIONAIS

Foi rechaçada, mais uma vez, tentativa de alguns Municípios de exigir recolhimento de ISS sobre a receita bruta de sociedades profissionais, no lugar do ISS fixo previsto em lei complementar nacional. Desta feita, a posição fazendária fundava-se na suposta revogação desse regime pela Lei Complementar 157/16, que vedou, com vistas a acabar com a guerra fiscal entre os Municípios, a estipulação de alíquotas inferiores a 2% sobre o faturamento, bem como a outorga de qualquer incentivo que leve ao mesmo resultado. Mas, no julgamento da matéria, a 2ª Câmara Cível do TJPR, entendeu, em linha com decisões anteriores do STF e do STJ, que o regime de tributação em valor fixo não se enquadra como incentivo fiscal. Nesse processo,  sociedades prestadoras de serviços médicos e odontológicos foram representadas pelo escritório De Paola & Panasolo.

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