TRF-3 RECONHECE LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CONTRIBUIÇÕES DESTIINADAS A TERCEIROS

Na última segunda-feira (26 de outubro) o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a segurança concedida a uma empresa em primeiro grau para que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros fosse limitada a 20 salários mínimos, nos termos da Lei nº 6.950/81.

A discussão se deu em relação ao alcance do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, que estabeleceu que a contribuição previdenciária não observaria o limite. Diante disso, a União adotou o entendimento que a alteração seria extensível a todas as contribuições, inclusive as destinadas a terceiros, em razão da espécie do tributo.

A tese do fisco foi rejeitada pelo colegiado, entendendo que, ainda que se trate de contribuições, o Decreto-Lei que amparou a argumentação da União se referiu expressamente à natureza de custeio da previdência social, não podendo se confundir com contribuições destinadas a terceiros, de natureza notadamente distinta. Essa decisão segue entendimento da primeira turma do STJ que recentemente reconheceu que as contribuições previdenciárias patronais seriam abrangidas pela legislação que retirou a limitação, mas as destinadas a terceiros ainda observariam as disposições da Lei nº 6.950/81

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