TRF4 NÃO RECONHECE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR MERCADORIAS RETIDAS

Nas importações, situação frequente é lavratura de auto de infração contemplando a retenção das mercadorias, durante o período da discussão, quer no âmbito administrativo, quer no judicial. Tal fato acaba impactando nas operações da empresa, seja pela restrição reflexa ao desenvolvimento de sua atividade, pois não poderá comercializar as mercadorias importadas, seja no tocante aos custos envolvendo o armazenamento das mercadorias.

Ocorre que, também não raro, o Poder Judiciário, reconhecendo a ilegitimidade do auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira, determina o seu cancelamento. Nesta hipótese, os prejuízos suportados pela empresa foram, em última análise, causados pela administração. Assim sendo, incumbiria à administração indenizar a empresa pelos danos e prejuízos suportados.

Todavia, este não foi o entendimento do TRF4 em recente decisão. Para o Tribunal, ainda que tenha sido reconhecida a irregularidade da autuação e, portanto, da retenção das mercadorias, com a consequente anulação do auto de infração, a União não teria responsabilidade ou dever de indenizar a empresa importadora, ressalvada a situação em que fosse comprovada a atuação arbitrária da autoridade alfandegária.

Esse entendimento é, de certa forma, controvertido. Isto porque, conquanto a autoridade alfandegária tenha o dever legal de fiscalizar as importações, o reconhecimento de irregularidade no auto de infração já é uma evidência de que a empresa não cometeu qualquer irregularidade, arcando com custos e prejuízos causados exclusivamente pela lavratura do respectivo auto de infração com retenção das mercadorias. 

De todo modo, a discussão continua e palavra final sobre o tema será dada pelos Tribunais superiores. 

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