TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ CONFIRMA DIREITO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS À TRIBUTAÇÃO FIXA PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISSQN

Em ação coletiva conduzida pelo escritório De Paola & Panasolo, o TJPR reconheceu o direito das sociedades de profissionais estabelecidas no Município de Foz do Iguaçu ao recolhimento do imposto sobre serviços – ISSQN em valores fixos, declarando a inconstitucionalidade da lei municipal que revogara esse regime diferenciado de tributação para as sociedades profissionais nele instaladas.

A discussão teve início em 2017, quando o Município de Foz, sob o equivocado entendimento de que a Lei Complementar nacional n.  157/16, que dispunha sobre normas gerais em matéria de ISSQN, era incompatível com tal regime, alterou o Código Tributário Municipal (Lei Complementar municipal n. 82/03) para dele suprimir o regime de tributação fixa.

Diante disso, o Sindicato das Empresas Contábeis do Paraná – SECAP/PR ingressou com mandado de segurança coletivo, patrocinado pelo De Paola & Panasolo, no qual demonstrou que o regime de tributação fixa não fora afetado pela LC nacional 157/16, que nada dispunha a esse propósito. Nesse processo, teve êxito em 1º grau e, agora, também em 2º grau.

Assim, frustrou-se mais uma tentativa dos municípios, entre tantas outras, voltada a eliminar ou, quando menos, restringir a tributação fixa das sociedades profissionais. Certamente não será a última, uma vez que a luta em torno da manutenção desse regime vem sendo travada desde o advento da Constituição de 1988.

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