TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO AFASTA CONTRIBUIÇÕES AO “SISTEMA S”

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da apelação cível nº 0815788-96.2017.4.05.8100, declarou a inexigibilidade das Contribuições ao SEBRAE-APEX-ABDI, após 12 de dezembro de 2001, por incidirem sobre outras bases econômicas distintas daquelas fixadas no rol taxativo do art. 149, parágrafo 2º, III, “a”, da CF/88.

Conforme entendimento do Desembargador Relator Rubens de Mendonça Canuto Neto, “em se tratando de contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico instituídas por lei antes da introdução, por intermédio da EC 33/01, do parágrafo 2º e seus incisos ao art. 149 da CRFB, é induvidoso que a superveniência da referida emenda constitucional implicou a não recepção, a partir de então, das legislações pretéritas que tenham fixado bases de cálculo diferentes das novas bases econômicas acrescidas ao referido dispositivo da CF/88 em 11.12.2001, data da entrada em vigor da EC 33”.

Vale ressaltar que o tema teve a sua repercussão geral reconhecida e aguarda a análise pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 630.898 e 603.624.

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