TRIBUTAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

Em recente decisão envolvendo a tributação relacionada a licenciamento de software importado, o Conselho Superior de Recursos Fiscais entendeu que as receitas decorrentes da comercialização do licenciamento de software desenvolvido fora do Brasil devem ser submetidas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS.

No caso analisado, uma empresa brasileira possuía contrato para distribuição de licença de utilização de softwares a consumidores brasileiros. Na operação, os consumidores adquiriam uma chave e efetuavam o download do programa, diretamente na plataforma da empresa estrangeira.

Assim, a discussão tinha como objeto o enquadramento da operação:

  • se enquadrado no Inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 – receitas decorrentes de desenvolvimento de software ou cessão de direito de uso, as quais são tributadas pelo regime cumulativo (com alíquotas de PIS e COFINS equivalente a 3,65%); ou
  • se enquadrado no §2º do mesmo artigo 10 – o qual prevê que a regra acima não é aplicada para a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado (tributação de PIS e COFINS pela alíquota total de 9,25%).

O CARF entendeu que o enquadramento é no § 2º, concluindo que o software importado é aquele desenvolvido fora do País e “trazido” para cá por qualquer meio (suporte físico ou por meio de download).

Essa decisão é relevante na medida em que impacta no próprio conceito de importação, o qual consiste, conforme definido pela pelo próprio Governo brasileiro (portal Invest e Export Brasil), no ingresso seguido de internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem