TRIBUTAÇÃO NO AGRONEGÓCIO – CARF RECONHECE DIREITO A ABATIMENTO

Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou a possibilidade de que despesas incorridas com a aquisição de ativos naturais esgotados no desenvolvimento da atividade sejam abatidas do IRPJ e da CSLL.

E a decisão foi favorável ao contribuinte. Para o Conselho, o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada é aplicável a todos os ativos do produtor rural e, portanto, os custos incorridos com aquisição de ativo podem ser deduzidos de forma integral no ano da respectiva aquisição (ao invés de ficarem sujeitos à dedução fracionada, que leva vários anos).

A depreciação integral no próprio ano da aquisição é prevista pelo artigo 6º da Medida Provisória nº 2.159-70/01, nos seguintes termos: “Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição”.

No caso específico, discutia-se o enquadramento, como ativo imobilizado, de florestas de eucalipto utilizadas para produção de carvão. O CARF entendeu que as referidas florestas eram consideradas como ativo imobilizado e, por conseguinte, os custos com aquelas podem ser depreciados integralmente no ano da aquisição.

A decisão representa uma vitória para o setor de agronegócios. Porém, é necessário que os contribuintes tenham cautela, tendo em vista que o enquadramento de bens como sendo de ativo imobilizado demanda uma análise casuística da operação.

A equipe do escritório De Paola & Panasolo possui expertise em relação ao tema e está à disposição para auxiliar os produtores rurais na recuperação dos valores gastos com aquisições de bens destinados à atividade desenvolvida.

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