REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVE SER ACOMPANHADA DE ESTUDO DE IMPACTO E INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO SUBSTITUTIVA

Nesta segunda-feira (28/09) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.367/2018, da capital.

A lei, de iniciativa parlamentar, foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (autos nº 0002934-62.2019.8.19.0000) promovida pelo executivo municipal, pois estabelecia a remissão de créditos tributários constituídos através de lançamentos complementares em decorrência do Projeto Atualiza Rio, programa promovido pela Prefeitura para atualizar informações cadastrais de imóveis da cidade, buscando identificar o real cenário destes para fins de apuração de IPTU.

Segundo entendimento do relator, o desembargado Heleno Ribeiro Pereira Nunes, projetos que importem em remissão “precisam ser instruídos com demonstrativo analítico evidenciando que não serão afetadas as metas fiscais bem como de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou, ainda, estar acompanhada de medidas de compensação”. O entendimento foi acompanhado pelos pareceres das Procuradorias Municipal e Estadual.

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