UMA SOLUÇÃO PARA A CONTROVÉRSIA SOBRE O ÁGIO?

Os impactos na apuração do IRPJ/CSLL da amortização do ágio gerado na aquisição de participações societárias levaram, em termos de valores envolvidos, a um dos maiores contenciosos tributários opondo receita federal e contribuintes. Algo em torno de 150 bilhões de reais, concentrado em relativamente poucos autos de infração. E bem mais de uma década de conflito e de indefinição. Agora, sob a forma de edital de transação para sanear disseminada e relevante controvérsia (edital n. 9/22), foi oferecida pelo governo uma porta de saída. Nos termos desse edital, os contribuintes poderão liquidar os débitos em discussão da seguinte forma:

– em 7 parcelas, com desconto de 50% sobre o valor do principal, juros, multa e demais encargos;

– em 31 parcelas, com desconto de 40% sobre o valor do principal, juros, multa e demais encargos; e

– em 55 parcelas, com desconto de 30% sobre o valor do principal, juros, multa e demais encargos.

Uma das particularidades dessa modalidade transacional é que o desconto não abrange apenas os acréscimos moratórios, mas também o principal do tributo devido. Outra é que as multas sobre as quais será aplicado o desconto foram, em muitos casos, de 150%, em razão do inaceitável entendimento fazendário de que a amortização teria sido realizada de maneira fraudulenta (quando, em verdade, resultou de planejamento tributário).

Poderão aderir os contribuintes que já estavam discutindo administrativa ou judicialmente a matéria até o dia 3 de maio de 2022, relativamente a operação societárias ocorridas até 31.12.17.

Embora as condições sejam bastante interessantes, a tomada de decisão não será simples, na medida em que o cenário jurisprudencial se encontra indefinido tanto no âmbito administrativo como judicial. Naquele, em razão da extinção do voto de desempate (dito voto de “qualidade”), que poderá levar à reversão de jurisprudência que fora formada com base nesse voto. Neste, por haver poucos casos julgados e sem uma direção única.

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