UTILIZAÇÃO DO MTR SE TORNA OBRIGATÓRIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2021

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) passou a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2021 para todos os geradores sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme estabelecido pela Portaria MMA nº 280/2020.

O MTR é uma espécie de guia eletrônica que mostra a origem, o destino, o tipo de carga e os dados de quem envia, transporta e realiza a destinação adequada da carga de resíduos e efluentes. A obrigatoriedade pela emissão do documento é exclusiva do gerador sujeito à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

O objetivo é construir um sistema de informação mais completo para a administração das rotas, dos agentes e dos tipos de cargas envolvidos na destinação de resíduos e efluentes.

O documento deve ser emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos – SINIR, sendo tal guia necessária para toda e qualquer remessa de resíduos, visando a sua destinação final adequada. Todas as partes envolvidas devem se cadastrar no SINIR e vincular as informações dedicadas ao MTR.

De acordo com a Portaria nº 280/2020 do Ministério do Meio Ambiente, cabe ao destinador, fazer o aceite da carga de resíduos no sistema, efetuando a baixa dos respectivos MTRs e procedendo a eventuais ajustes e correções, em um prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento da carga em sua unidade. O descumprimento do referido prazo sujeitará o destinador às sanções previstas na legislação ambiental.

Ainda, é importante lembrar que os órgãos ambientais estaduais que optarem por manter seus sistemas próprios para análise e controle de informações deverão assegurar a integração desses dados com o MTR Nacional.

Nesse sentido, o acompanhamento do resíduo até a destinação final ambientalmente adequada possibilita o conhecimento das localidades ondem ocorrem descartes ilegais ou crimes ambientais. Além disso, a criação de um sistema mais complexo de acompanhamento de cargas de resíduos e efluentes é de extrema importância, tendo em vista que um dos grandes entraves da gestão de resíduos no Brasil é a precariedade de informações sobre o tema.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

CRÉDITOS DE PIS-COFINS NA LOGÍSTICA REVERSA

Decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 607.109, modificou o regime de creditamento de PIS-COFINS na aquisição de aparas, desperdícios e resíduos para reindustrialização,

Envie uma mensagem